Decisão 5005920-97.2023.8.24.0007

Documento:6824181 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005920-97.2023.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM RELATÓRIO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: M. I. D. M. propôs a presente ação de reparação por danos materiais e morais em face de BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando que, em 05/07/2022, teria sofrido queda no interior de coletivo da parte requerida, quando o veículo arrancou enquanto a autora ainda se deslocava internamente. A queda teria lhe causado fratura no quadril, exigindo cirurgia e resultando em sequelas que comprometeram sua mobilidade e autonomia. A parte requerida apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Réplica acostada. Invertido o ônus probatório, a decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o e. mantido a determinação. Em audiência de instrução, foram inquiridas uma testemunha e dois informantes. A pretensão autoral foi acolhida nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a ré/apelante sustentou que a sentença de primeiro grau deveria ser reformada por ausência de responsabilidade civil e por desproporcionalidade nas indenizações arbitradas. Afirmou que a autora sofreu queda dentro do ônibus durante manobra de parada, mas que não houve comprovação de nexo causal entre a queda e a fratura relatada. Relatou que a autora possuía doença pré-existente (osteoporose e fratura anterior no fêmur) e que, inclusive, já estava aposentada por invalidez em razão dessa condição. Asseverou que a fratura não foi identificada no atendimento inicial na UPA e só foi constatada dias depois, em outro hospital. Aduziu que o motorista do ônibus prestou assistência imediata, oferecendo acionar o SAMU, o que foi recusado pela própria autora, que alegou estar bem. Pontuou que os valores pagos pela seguradora (R$ 2.072,00), além de equipamentos como andador e cadeira de rodas, não foram deduzidos da indenização fixada, em afronta à Súmula 246 do STJ. Fundamentou que a responsabilidade civil objetiva do transportador, prevista nos arts. 734 e 735 do Código Civil, no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da CF, exige a demonstração do nexo causal entre o serviço e o dano, o que não se verificou no caso. Defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ausência de elementos técnicos que comprovassem a vinculação entre os danos e o suposto acidente. Alegou que a condenação por danos morais (R$ 20.000,00) foi desproporcional, uma vez que não houve prova de sofrimento emocional ou dano psíquico, sendo a autora assistida no local e tendo recusado atendimento médico. Suscitou a necessidade de reconhecimento da culpa concorrente da autora, que se deslocava dentro do ônibus durante a manobra de parada, comportamento que contrariaria as normas de segurança do transporte coletivo. Requereu, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, com reforma integral da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente da apelada, com redução proporcional da indenização; compensação dos valores pagos pela seguradora, bem como redução do valor fixado a título de danos morais e afastamento da condenação por danos materiais (Evento 138, APELAÇÃO1, da origem). Com as contrarrazões (Evento 145, CONTRAZAP1, da origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece. Ultrapassada a quaestio, narrou a autora/apelada que, no dia 05 de julho de 2022, ingressou no ônibus da empresa ré/apelante, sentido Centro - Biguaçu, quando, próximo à praça de Biguaçu, aproveitou o momento em que o ônibus estava parado no ponto e passou a catraca. Disse que o motorista deu partida, o que fez com que a passageira fosse arremessada ao chão, vindo a bater a cabeça e o fêmur. Disse ainda que "O motorista parou e perguntou se a Autora conseguia se levantar. Por sua vez, a Autora respondeu que NÃO e pediu ajuda ao motorista para descer do ônibus. Este atendeu o pedido da Autora, a colocou sentada no ponto de ônibus e foi embora" (Evento 1, INIC1, p.2, da origem). Em razão do acidente, relatou que fraturou o quadril e precisou fazer cirurgia. A parte ré/apelante, a sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade civil pela queda sofrida pela autora no interior de ônibus da empresa, sustentando não haver comprovação do nexo causal entre o suposto acidente e as lesões alegadas, em razão da existência de doença pré-existente, da ausência de diagnóstico imediato de fratura e da falta de prova pericial. Argumentou ter prestado assistência no momento do fato, que a autora contribuiu para o evento ao se deslocar durante a manobra do veículo e que os valores pagos pela seguradora não foram compensados, contrariando a Súmula 246 do STJ. Alegou ainda que as despesas médicas não foram devidamente comprovadas e que a indenização por danos morais foi desproporcional, sem evidências de sofrimento relevante, requerendo, por fim, a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução da condenação. Dito isso, urge destacar que, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Logo, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é analisada de forma objetiva. Não obstante, o art. 734, caput, do Código Civil, dispõe que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade". Assim, por força do dispositivo mencionado, impõe-se ao transportador o dever de conduzir o passageiro ileso até o seu destino, sob pena de responder pelas adversidades durante o trajeto. Vale dizer, a contraprestação ao preço do contrato (pagamento da passagem) é o transporte seguro, com garantia à incolumidade dos transportados. No caso, não há controvérsia quanto ao fato de a autora caiu no interior do ônibus da empresa ré, durante manobra de parada, e que a fratura no fêmur foi diagnosticada poucos dias após o evento. Entretanto, a parte ré sustenta que não poderia ser responsabilizada, visto que prova técnica e testemunhal colocam em dúvida se os danos foram contundentemente provocados pelo acidente ou por doença preexistente, isso porque a idosa possuiria osteoporose na oportunidade do incidente. Contudo, analisando as particularidades da hipótese, em que pese a asserção manejada pela empresa requerida, a argumentação, necessária vênia, não comporta guarida no caso. Explico. Ainda que o laudo emitido pela unidade de pronto-atendimento não tenha identificado, de imediato, a existência da fratura, é sabido que diagnósticos ortopédicos — sobretudo em pacientes idosos com quadro de osteoporose — podem exigir a realização de exames complementares mais específicos, como aqueles posteriormente conduzidos no Hospital Celso Ramos. Aliado a isso, ainda que a demandante fosse acometida por doença preexistente, isso demandaria prova robusta para elidir o nexo de causalidade da transportadora. Ou seja, seria a empresa ré obrigada a comprovar que o incidente não teve qualquer preponderância na lesão da demandante, e que esta sofreria a fratura independentemente de estar dentro do veículo naquele momento, o que é pouco provável, visto que é de se imaginar que o condutor do coletivo não estivesse dirigindo o veículo com a segurança exigida e, por certo, ao realizar manobra não verificou que existiam passageiros se acomodando dentro do ônibus. À vista disso, plenamente demonstrado o nexo de causalidade em questão, sem qualquer comprovação de culpa concorrente, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da sentença de origem no tópico. Quanto aos danos morais, entendo que é inconteste o abalo psíquico enfrentado pela requerente. Não é difícil imaginar a angústia sofrida pela requerente, pois, ao que restou demonstrado aos autos, foi deixada sozinha no ponto de ônibus, precisando acionar sua filha e vizinha para prestarem socorro, tendo o motorista do ônibus deixado o local. Além disso, em razão da lesão sofrida, precisou ser submetida à procedimento cirúrgico. Como corolário, toda essa situação não pode ser relegada ao mero desconforto ou dissabor da vida em sociedade, visto que a autora passou por sofrimentos que ultrapassam os limites do tolerável, cuja situação vivenciada causa evidente desequilíbrio emocional, a ponto de provocar abalos em sua personalidade, em seu estado de espírito. Bem dito em sentença: porquanto restou "suficientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva da requerida — ao deixar de garantir a segurança da passageira — e o prejuízo sofrido, consubstanciado na fratura do fêmur e na necessidade de intervenção cirúrgica, com imposição de restrições significativas à vida cotidiana da autora." Portanto, entendo que houve a comprovação do dano moral indenizável. No que tange ao quantum indenizatório (R$ 20.000,00), diante das peculiaridades do caso concreto, observo que este atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a extensão do dano e as condições das partes, não se justificando sua redução. Em caso semelhante, já se posicionou este Órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS MOTORISTA DO COLETIVO PASSAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL POR LOMBADA, FOI ARREMESSADA PARA O ALTO E DEPOIS CONTRA O ASSENTO DO VEÍCULO, QUEDA QUE LHE CAUSOU UMA FRATURA NA VÉRTEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E DA SEGURADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA SUSEP. CRISE FINANCEIRA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENESSE CONCEDIDA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNIBUS QUE PASSOU VIOLENTAMENTE POR LOMBADA, O QUE ACABOU POR ARREMESSAR A PASSAGEIRA, CAUSANDO A SUA QUEDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL COLOCAM EM DÚVIDA SE OS DANOS FORAM CONTUNDENTEMENTE PROVOCADOS PELO ACIDENTE OU POR DOENÇA PREEXISTENTE, ISSO PORQUE A IDOSA POSSUIRIA OSTEOPOROSE AVANÇADA NA OPORTUNIDADE DO INCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO DEIXA CLARO QUE A FRATURA NA VÉRTEBRA DA DEMANDANTE FOI CAUSADA PELO IMPACTO AO SER ARREMESSADA DENTRO DO ÔNIBUS, E REGISTRA QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS PARA ATESTAR O DIAGNÓSTICO DE OSTEOPOROSE OU QUALQUER OUTRA DOENÇA PREEXISTENTE. EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DE FATO ALHEIO AO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE PASSOU POR 12 DIAS DE REPOUSO ABSOLUTO E DEPOIS FOI SUBMETIDA À INSTALAÇÃO DE PLACA FENESTRADA COM PARAFUSOS, CUJOS MATERIAIS PERMANECEM ATÉ A ATUALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER RELEGADA AO MERO DESCONFORTO OU DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA DE 25% DO TOTAL DA TABELA DA SUSEP. COMPROVAÇÃO REALIZADA POR PROVA PERICIAL. DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DA FORÇA DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO MENSAL, POIS CAPAZ DE REDUZIR O CAMPO DE ATUAÇÃO DA AUTORA NO MERCADO DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL PREJUÍZO. PROVAS UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO -- DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS -- QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELA DEMANDANTE, AINDA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TODAVIA, PARA OS LUCROS CESSANTES, DEVE-SE ESTABELECER UM TERMO FINAL, DE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTABELEÇO ESSE O PRAZO A DATA DA PERÍCIA, ATÉ PORQUE A AUTORA RECEBERA AUXÍLIO-DOENÇA E DEPOIS AUXÍLIO-ACIDENTE (QUANDO ENTÃO AFASTADA DO TRABALHO), E NADA RECOMENDÁVEL SEJA ESSE PRAZO INDEFINIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO AO FINAL DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0006058-21.2012.8.24.0045, do , rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Superado este ponto, a apelante impugnou ainda a condenação de R$ 399,90 a título de danos materiais, por ausência de prova da relação entre as despesas e o acidente. O valor arbitrado corresponde a exames e medicamentos cuja vinculação ao tratamento da fratura é compatível com a narrativa dos fatos e com os documentos médicos constantes dos autos (Evento 1, NFISCAL10 e Evento 1, RECEIT13, da origem). A ausência de laudo pericial específico não invalida a prova documental apresentada, suficiente, no caso, para sustentar a condenação. A alegação de que a seguradora da empresa teria pago R$ 2.072,00 e fornecido equipamentos, embora verificada nos autos, não se refere ao mesmo conjunto de despesas indenizadas, razão pela qual a compensação prevista na Súmula 246 do STJ não se aplica, dado que os valores pagos não abrangem os itens expressamente indenizados. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por se conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Em cumprimento ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoram-se em 2% os honorários arbitrados na origem. assinado por FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6824181v9 e do código CRC 94b0b138. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Data e Hora: 14/11/2025, às 16:11:37 5005920-97.2023.8.24.0007 6824181 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:44:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6824182 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005920-97.2023.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS. MOTORISTA QUE DEU PARTIDA E NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS EM RELAÇÃO A PASSAGEIRA QUE ESTAVA PASSANDO A CATRACA. ACIDENTE QUE LHE CAUSOU FRATURA NO QUADRIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNIBUS QUE SE ENCONTRAVA EM MANOBRA DE PARADA. PASSAGEIRA QUE APROVEITOU PARA PASSAR A CATACRA. MOTORISTA QUE DEU PARTIDA NO VEÍCULO CAUSANDO A QUEDA DA PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS COLOCAM EM DÚVIDA SE OS DANOS FORAM CONTUNDENTEMENTE PROVOCADOS PELO ACIDENTE OU POR DOENÇA PREEXISTENTE, ISSO PORQUE A IDOSA POSSUIRIA OSTEOPOROSE NA OPORTUNIDADE DO INCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE DEIXA CLARO QUE A FRATURA NO QUADRIL DA DEMANDANTE FOI CAUSADA PELO IMPACTO. EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DE FATO ALHEIO AO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE, APÓS A QUEDA, FOI DEIXADA SOZINHA EM PONTO DE ÔNIBUS. PASSAGEIRA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 72 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE SER SUBMETIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER RELEGADA AO MERO DESCONFORTO OU DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, se conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Em cumprimento ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoram-se em 2% os honorários arbitrados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6824182v5 e do código CRC 5e6685bd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Data e Hora: 14/11/2025, às 16:11:37 5005920-97.2023.8.24.0007 6824182 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:44:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/11/2025 Apelação Nº 5005920-97.2023.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VALMOR SIMAS JUNIOR por BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 13/11/2025, na sequência 4, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, MAJORAM-SE EM 2% OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Votante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Votante: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR. HUMBERTO RICARDO CORSO Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:44:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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